Identificação do imóvel: ZMPT576905
Terreno Rústico com 7.500 m² | Cimelas, Baião.
Localização e envolvente:
Elementos matriciais e legais:
Segundo Plano Diretor Municipal (PDM):
Caracterização: os espaços de uso múltiplo agrícola e florestal compreendem os sistemas agrossilvo-pastoris e os usos agrícolas e silvícolas funcionalmente complementares, desempenhando um papel importante como suporte à caça e conservação das espécies cinegéticas e à pastorícia.
Regime de edificabilidade: nestes espaços, sem prejuízo do PROF-T e dos princípios de salvaguarda estabelecidos no presente Regulamento, restringe-se aos seguintes casos:
a) Instalações de apoio direto e exclusivo a atividades agrícolas ou pecuárias, desde que:
i) A altura da fachada não exceda 7 metros, salvo por razões de ordem técnica;
ii) O índice de utilização não exceda 0.02 da área da exploração admitindo-se sempre o mínimo de 100 m² de área de construção;
b) Instalações de transformação de produtos agrícolas ou pecuários, desde que:
i) A altura da fachada não exceda 7 metros, salvo por razões de ordem técnica;
ii) A área máxima de implantação não pode ser superior a 800 m², salvo casos excecionais de interesse técnico-económico reconhecido pela Câmara Municipal e demonstrada a correta integração paisagística.
c) Construção de edifício para fim habitacional, nas seguintes condições:
i) Os novos edifícios implantarem-se na área menos prejudicial à atividade agrícola;
ii) O índice de utilização do solo não exceda 0.04 da área do prédio;
iii) A altura da fachada não exceda 7 metros, salvo quando o declive do terreno proporcione a construção em cave até uma altura máxima no ponto mais desfavorável de 9 metros, desde que com soluções devidamente integradas na paisagem;
d) Ampliação e alteração de edifícios para fins habitacionais, nas seguintes condições:
i) Aumento da área de implantação até 300 m2 mantendo a função habitacional;
ii) A altura da fachada não exceda 7 metros, salvo quando o declive do terreno proporcione a construção em cave até uma altura máxima no ponto mais desfavorável de 9 metros, desde que com soluções devidamente integradas na paisagem;
e) Construção, ampliação e alteração de edifícios para fins turísticos, de desporto ou lazer ou para equipamentos de utilização coletiva, nas seguintes condições:
i) O índice de utilização do solo não exceda 0.15 da área do prédio;
ii) Para as novas edificações a altura da fachada não exceda 7 metros, salvo quando o declive do terreno proporcionar a construção em cave até uma altura máxima da fachada, no ponto mais desfavorável, de 9 metros, ou ainda no caso de estruturas com exigências técnicas especiais, desde que com soluções devidamente integradas na paisagem.
Pontos próximos e distâncias:
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Notas:
Características:
Divisões
Número de pisos: 1
Áreas
Área de Terreno: 7500
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